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Juizados Especiais Cíveis

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Criados pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, garantem o acesso gratuito à justiça em causas cíveis, cujo valor não supere 40 salários mínimos (até 20 salários mínimos não é necessário contratar advogado), valendo destacar as ações que envolvem planos de saúde, previdência privada, seguro de vida e levantamento do saldo do PASEP.
Confira nos links abaixo o endereço do Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência:
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente 
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde. www.tiagofarinamatos.com.br

 

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