A proposta altera a Lei nº 6.360/1976 para tratar da intercambialidade na dispensação de medicamentos biológicos e biossimilares. Na Comissão de Saúde (CSAUDE), a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), apresentou parecer pela aprovação da matéria, na forma de substitutivo, e pela exclusão da Emenda nº 1/2023....
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